Termos de Uso

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Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site https://paypremio.com.br, de propriedade de PAY PRÊMIO MARKETING PROMOCIONAL INCENTIVO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA,

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Cidade Jardim, São Paulo, SP — CEP 05676-120 (“Pay Prêmio”).

Ao acessar este site, você concorda com estes Termos de Uso.

2- Uso Permitido e Proibido

O site pode ser usado para conhecer os produtos e serviços da Pay Prêmio (Cartão de Premiação Físico, Cartão de Premiação Virtual e Premiação via Pix) e solicitar contato comercial.

É proibido: usar o site para fins ilícitos, tentar acessar áreas restritas sem autorização, reproduzir ou distribuir o conteúdo do site sem autorização prévia, e utilizar robôs, scrapers ou qualquer automação para extrair dados do site.

3 - Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, marca, logotipo, imagens e layout — é de propriedade da Pay Prêmio ou usado sob licença, e é protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira.

Nenhum conteúdo pode ser copiado, reproduzido ou usado comercialmente sem autorização prévia por escrito.

4- Limitação de Responsabilidade

A Pay Prêmio se esforça para manter as informações deste site atualizadas e corretas, mas não garante a ausência de erros ou interrupções no serviço. O uso do site é de responsabilidade do visitante.

5- O Site Não Substitui Consultoria Jurídica ou Contábil

O conteúdo deste site — incluindo explicações sobre o Art. 457 da CLT e a Lei 13.467/2017 — tem caráter informativo sobre os produtos e serviços da Pay Prêmio.

Ele não substitui a análise jurídica ou contábil especializada. Recomendamos que cada empresa valide sua política de incentivo com o próprio departamento jurídico antes de implementá-la.

6- Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7- Data de Vigência

Estes Termos de Uso estão em vigor desde 31 de agosto de 2026.
Este documento foi elaborado com base nas informações fornecidas pelo titular e na legislação vigente.

Recomenda-se revisão por profissional jurídico antes da publicação definitiva.

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Telefone

(11) 97371-2929

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Aviso de Compliance:

As informações desta página baseiam-se na legislação vigente. A premiação em cartão somente é isenta de encargos quando vinculada a desempenho extraordinário, conforme a lei 13.467 art. 457. Recomendamos a validação do programa pelo departamento jurídico da empresa.